Termos de Uso

Última atualização: 22 de julho de 2026.

Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização do Lexora, um sistema de gestão de processos jurídicos oferecido como serviço (SaaS) para escritórios de advocacia e profissionais do direito (“Escritório” ou “você”). Ao criar uma conta ou usar o Lexora, você concorda com estes termos.

1. Descrição do serviço

O Lexora oferece um sistema para cadastro e acompanhamento de processos, clientes, partes contrárias, prazos, agenda, documentos, financeiro e peças processuais, com controle de acesso por papéis dentro do escritório. O serviço é fornecido “como está”, em evolução contínua — funcionalidades podem ser adicionadas, ajustadas ou descontinuadas ao longo do tempo, sempre buscando preservar os dados já cadastrados.

2. Cadastro e conta

1. Você é responsável por fornecer informações verdadeiras no cadastro e por manter a confidencialidade da sua senha. Notifique-nos imediatamente em caso de suspeita de uso não autorizado da sua conta.
2. Cada conta pertence a um Escritório (tenant), isolado de qualquer outro escritório que use o Lexora — nenhum dado seu é visível para outro cliente do Lexora.
3. O administrador do Escritório é responsável por conceder e revisar o acesso das demais pessoas vinculadas (advogados, estagiários, secretaria), incluindo desativar quem deixar de fazer parte da equipe.
4. Um novo cadastro tem direito a um período de teste gratuito, sem necessidade de cartão de crédito, conforme informado na tela de cadastro. Ao final do período de teste, o acesso pode ser restringido até a confirmação de uma assinatura paga.

3. Uso lícito e dados de terceiros

O Escritório é o único responsável pelos dados que insere no Lexora sobre seus clientes, partes contrárias, processos e demais terceiros — incluindo garantir que possui base legal adequada (Lei nº 13.709/2018, LGPD) para tratar esses dados, e por atender eventual solicitação desses titulares. O Lexora atua como operador desses dados, nos termos descritos na nossa Política de Privacidade.

É proibido usar o Lexora para fins ilícitos, para armazenar conteúdo que viole direitos de terceiros, ou para tentar acessar dados de outro escritório, contornar limites de uso ou comprometer a segurança do sistema.

4. Planos e cobrança

1. Após o período de teste, o uso contínuo do Lexora depende de uma assinatura paga, processada por um provedor de pagamentos terceirizado (Stripe). O Lexora não armazena dados completos de cartão de crédito.
2. A assinatura é recorrente (mensal) e renovada automaticamente até ser cancelada. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento pelo Administrador do Escritório, na tela de Assinatura, e produz efeito ao final do ciclo já pago.
3. Alterações de preço ou de condições de cobrança serão comunicadas com antecedência razoável antes de entrarem em vigor para uma assinatura já ativa.

5. Propriedade intelectual

O software, a marca Lexora e os elementos visuais do sistema pertencem aos seus titulares e não são cedidos ao Escritório pelo uso do serviço. Os dados que você insere no Lexora (cadastros, documentos, peças) continuam sendo seus — o uso do serviço não transfere titularidade sobre esse conteúdo.

6. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

Fazemos esforços razoáveis para manter o serviço disponível e os dados seguros, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de falhas. Na máxima extensão permitida pela lei, o Lexora não será responsável por perdas indiretas, lucros cessantes, ou por prazos processuais perdidos — o acompanhamento e a validação de prazos, cálculos e informações geradas pelo sistema continuam sendo responsabilidade profissional do advogado que os utiliza.

7. Rescisão

Você pode deixar de usar o Lexora e cancelar sua assinatura quando quiser. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante aviso prévio quando possível. Ao término da relação, os dados são mantidos por um período razoável para eventual exportação e, depois disso, podem ser excluídos definitivamente — ver detalhes na Política de Privacidade.

8. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no serviço ou na legislação. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso no sistema, com antecedência razoável.

9. Lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do Escritório contratante para dirimir eventuais controvérsias, salvo disposição legal em contrário.

10. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para privacidade@lexora.com.br.

Este documento é um modelo inicial e não substitui a revisão de um advogado antes do uso comercial com clientes pagantes.